Termos de Uso

Última atualização: 14/06/2026

1. Quem somos

O serviço PrecificaMEI ("Serviço") é fornecido por Preço Certo MEI ("nós", "nosso"). Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos de Uso.

2. Aceitação

O uso continuado do Serviço significa que você aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço. Você declara ter idade legal e, no caso de uso em nome de uma empresa, autoridade para vinculá-la.

3. Descrição do Serviço

O PrecificaMEI oferece calculadora de preço, fluxo de caixa, contratos digitais, mini-site e ferramentas de IA voltadas a microempreendedores individuais (MEI) e pequenos negócios no Brasil.

4. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar spam, malware ou conteúdo ofensivo;
• Tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, scraping ou sondar a segurança do Serviço;
• Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização.

5. Conta e credenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Forneça informações verdadeiras e mantenha-as atualizadas.

6. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, software e documentação são de propriedade de Preço Certo MEI. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, conforme o plano contratado. Você mantém a propriedade do conteúdo que insere no Serviço e nos concede licença limitada para hospedá-lo e processá-lo apenas para prestar o Serviço.

7. Pagamentos e assinaturas

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor on-line Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (Comerciante Registrado) de todos os nossos pedidos. A Paddle presta atendimento ao cliente para questões de pagamento e administra reembolsos. Termos completos de pagamento, cobrança, impostos, renovação e cancelamento estão disponíveis em paddle.com/legal/checkout-buyer-terms.

8. Nível de serviço

Buscamos manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida em lei, isentamo-nos de garantias implícitas de comercialização e adequação a um fim específico.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação relevante destes Termos, inadimplência, risco de fraude ou segurança, ou violações repetidas de nossas políticas. Após o encerramento, você poderá exportar seus dados por um período razoável antes da exclusão.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total é limitada aos valores efetivamente pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Não excluímos responsabilidade por dolo, fraude ou hipóteses vedadas em lei.

11. IA e conteúdo gerado

Recursos de IA do Serviço podem produzir resultados imprecisos. Você é responsável por revisar conteúdos antes de utilizá-los, especialmente para decisões financeiras, contábeis ou jurídicas. Não use a IA para conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

12. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável.

13. Contato

Dúvidas? Fale conosco em contato@precificamei.com.br.